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Proposição: PL 400 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12826 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21075.01.00/07-9
Assunto:
 instituto rio grandense arroz irga alienação imóvel rio grande xangri-lá pelotas
Ementa:
 Introduz modificação no artigo 1° da Lei n° 12.746, de 11 de julho de 2007, que autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - a alienar, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis situados nos Municípios de Rio Grande, Xangri-lá e Pelotas.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta